TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO III - Da Promoção
Art. 60
81 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .
§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada
segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe
competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.
§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada
segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe
competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 11 tribunais
TRF2 34 · TRF5 21 · TRF1 8 · TRF3 6 · TRF4 5 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TR1 1 · TR2 1
Apelação Cível 5004662-12.2018.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 28/09/2026
Ação Rescisória (Seção) 5007762-76.2026.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5110757-30.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 17/09/2026
47
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 19 · TRF2 19 · TRF5 4 · TRF4 2 · STF 1 · TRF1 1 · TJMA 1
REsp REsp 2260581STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3250610STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5037473-23.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.