TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração
Art. 54
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 54. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto,
exceto nos casos previstos em lei.
exceto nos casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 3 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Apelação Civel (ac) 1013565-38.2017.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Morais da Rocha, julgado em 18/04/2023
Apelação Cível 5075516-68.2020.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 08/11/2021
Apelação Cível 0802079-05.2019.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 06/04/2021
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 4 · TRF1 2 · STJ 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 5034379-26.2021.4.04.7200TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 2740807STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 5004290-85.2024.4.04.7112TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 09/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.