TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO I - Enumeração
Art. 50-A
Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 31 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 50-A.
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o
conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos
desta Lei e das regulamentações específicas.
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o
conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos
desta Lei e das regulamentações específicas.
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 11 · TRF2 10 · TRF5 5 · TRF3 3 · TJBA 1 · TR3 1
Apelação Cível 0005469-59.2014.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5013023-96.2023.4.02.5118TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5001304-72.2024.4.03.6115TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/06/2026
25
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF2 10 · TJDFT 8 · STJ 5 · TRF4 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3134470STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2026
Agravo de Instrumento 5012574-64.2026.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 13/08/2026
Agravo de Instrumento 5027143-16.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 06/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.