TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração
Art. 58
3 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 58. Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração
do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço
ativo.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não
poderão exceder à remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação
correspondente aos dos seus proventos.
do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço
ativo.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não
poderão exceder à remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação
correspondente aos dos seus proventos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5007963-35.2019.4.02.5102TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 08/07/2025
Apelação Cível 5067006-03.2019.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 07/06/2021
Apelação Cível 0005872-10.2001.4.03.6121TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 15/06/2011
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF2 3 · TRF1 1
Apelação Cível 5007963-35.2019.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/06/2026
AREsp AREsp 2920938STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 2187726STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 09/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.