TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração

Art. 53

Última alteração pela Lei 8.237/1991, de 30 de setembro de 1991. 26 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.

Art. 53. A remuneração dos militares será
estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.
(Redação dada
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - na ativa;
(Redação
dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
a) soldo, gratificações e indenizações
regulares;
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
II - na inatividade:
(Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
a) proventos, constituídos de soldo os
quotas de soldo e gratificações incorporáveis;
(Redação
dada pela Lei nº 8.237, de 1991)
b) adicionais.
(Redação
dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

Histórico de alterações

Redação dada pela Medida Provisória 2.215/2001 de 31 de agosto de 2001
Redação dada pela Lei 8.237/1991 de 30 de setembro de 1991

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TR3 10 · TRF5 4 · TJAP 3 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJMT 1 · TR2 1

Recurso Cível 5037160-04.2020.4.02.5101TR2, Karla Nanci Grando, julgado em 25/03/2026

Apelação Cível 0036702-21.2025.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 18/03/2026

Apelação Cível 5021176-04.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 02/12/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRF4 1

REsp REsp 2158926STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2025

AREsp AREsp 2977446STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/10/2025

Agravo de Instrumento 5021550-40.2025.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 14/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.