Art. 50

Art. 50. São direitos dos militares:
I - a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição;
I-A. - a proteção
social, nos termos do art. 50-A desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
II - o provento
calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada:
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) por contar mais de 35
(trinta e cinco) anos de serviço;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
b) por atingir a
idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
c) por estar enquadrado
em uma das hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do caput
do art. 98 desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
d) por ter sido incluído
em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea “c” do inciso III do caput
do art. 101 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
III - o provento
calculado com base em tantas quotas de soldo do posto ou da graduação quantos
forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, quando tiver
sido abrangido pela quota compulsória, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput
deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os
seguintes:
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) a estabilidade,
somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) a percepção de remuneração;
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o
conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem
como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas
pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;
g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;
h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama,
fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos
especiais, a outros militares;
i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:
1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União,
de acordo com a disponibilidade existente.
j)
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
l) a constituição de pensão militar;
m) a promoção;
n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;
o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
p) a demissão e o licenciamento voluntários;
q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;
r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força
Armada; e s) outros direitos previstos em leis específicas.
§ 1º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
a)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
b)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
c)
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 2º São considerados
dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
I - o cônjuge ou o
companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
II - o filho ou o
enteado:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
b) inválido;
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
III -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
IV -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
V -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
VI -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
VII -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
VIII -
(revogado)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3º Podem, ainda, ser
considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
(Regulamento)
a)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
b)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
c)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
d)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
e)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
f)
(revogada);
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
g)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
h)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
i)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
j)
(revogada)
(Redação
dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
I - o filho ou o enteado
estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
II - o pai e a mãe;
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
III - o tutelado ou o
curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob
a sua guarda por decisão judicial.
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 5º Após o falecimento
do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput
deste artigo, enquanto conservarem os
requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento:
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
I - o viúvo, enquanto
não contrair matrimônio ou constituir união estável;
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
II - o filho ou o
enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido;
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
III - o filho ou o
enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)
IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por
ocasião do óbito do militar.
(Incluído pela Lei
nº 13.954, de 2019)