Art. 56

Art. 56. Por ocasião
de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas
quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a
inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o
disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput
do art. 50 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)