Art. 52

Art. 52. Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais,
guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos
das escolas militares de nível superior para formação de oficiais.
Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas às seguintes
condições:
a) se contar menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo,
excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento
ex officio
; e b) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, será, ao se candidatar a
cargo eletivo, afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será, no ato da diplomação,
transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função do seu tempo de serviço.