TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO II - Da Remuneração
Art. 53-A
Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 53-A. A
remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.