Art. 57

Art. 57. Nos termos do § 9º, do artigo 93, da Constituição
, a proibição de acumular
proventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério
ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.