TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO III - Da Promoção
Art. 62
125 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a
reserva remunerada ou reforma.
reserva remunerada ou reforma.
Decisões que citam este artigo
125
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 35 · TR5 33 · TJAL 19 · TR3 10 · TRF2 6 · TJMS 5 · TRF1 4 · TJCE 3 · TRF3 3 · TJPR 2 · TJRJ 1 · TJAM 1 e outros
Apelação Cível 0002111-87.2026.4.05.8400TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0029034-87.2025.4.05.8400TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0004178-25.2026.4.05.8400TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 24/09/2026
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TJCE 5 · TRF2 2 · TJPR 1 · TR3 1
Apelação Cível 5013496-41.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026
Mandado de Segurança Cível 0628942-24.2018.8.06.0000TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 12/03/2026
AREsp AREsp 2995278STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.