Art. 63 Temporários do Serviço

Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos
aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante
todo o ano seguinte.
§ 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares
servindo em localidades especiais.
§ 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias.
§ 3o
A concessão
de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde,
nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o
direito àquela licença.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10,
de 31.8.2001)
§ 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento
de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza
grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o
fato em seus assentamentos.
§ 5º
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)