TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO V - Das Licenças
Art. 69
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.
Art. 69. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o
afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo
serviço, que a requeira com aquela finalidade.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a
este último, para fins de indicação para a quota compulsória.
afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo
serviço, que a requeira com aquela finalidade.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a
este último, para fins de indicação para a quota compulsória.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TR1 2 · TRF1 2 · TRF5 2
Apelação Cível 0817456-74.2023.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 23/07/2024
Apelação Cível 5025676-60.2018.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 15/03/2023
Apelação Cível 5025676-60.2018.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 30/11/2022
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · TJMA 2
Agravo de Instrumento 5009880-64.2022.4.02.0000TRF2, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 18/07/2022
Agravo de Instrumento 5006619-62.2020.4.02.0000TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 12/06/2020
Agravo de Instrumento 5001591-50.2019.4.02.0000TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 04/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.