Art. 70

Art. 70. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas
neste artigo.
§ 1o
A interrupção
da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer:
(Redação dada pela Lei nº
11.447, de 2007)
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;
c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a
indiciação.
§ 2o
A interrupção
da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar
for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada.
(Redação dada pela Lei nº
11.447, de 2007)
§ 3º A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será
regulada em cada Força.