TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO VI - Da Pensão Militar
Art. 72
9 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF3 2 · TRF2 2
Apelação Cível 0017208-64.2025.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 0017208-64.2025.4.05.8400TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 0017208-64.2025.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/12/2025
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF5 3 · TRF2 1
Apelação Cível 0017208-64.2025.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 24/06/2026
REsp REsp 2244531STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
Apelação Cível 0017208-64.2025.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 31/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.