TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO IV - Das Férias e de Outros Afastamentos
Art. 65
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 65. As férias e os afastamentos mencionados no artigo anterior são concedidos com a
remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo
serviço para todos os efeitos legais.
remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo
serviço para todos os efeitos legais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR1 1 · TJSC 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1003612-29.2021.4.01.3200TR1, Márcio André Lopes Cavalcante, julgado em 03/03/2022
Apelação 5010440-91.2019.8.24.0023TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 19/08/2021
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF2 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5006360-13.2022.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/02/2026
REsp REsp 2158926STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2025
Agravo de Instrumento 5021692-44.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 24/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.