TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO I - Dos DireitosSEÇÃO IV - Das Férias e de Outros Afastamentos
Art. 64
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:
I - núpcias: 8 (oito) dias;
II - luto: 8 (oito) dias;
III - instalação: até 10 (dez) dias; e IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.
I - núpcias: 8 (oito) dias;
II - luto: 8 (oito) dias;
III - instalação: até 10 (dez) dias; e IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 1 · TR3 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006274-98.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 02/09/2022
Apelação/Remessa Necessária 0018382-76.2017.4.02.5101TRF2, Alcides Martins, julgado em 06/10/2021
Apelação / Remessa Necessária 0804259-28.2018.4.05.8300TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 02/07/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2924630STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/07/2025
REsp REsp 1887097STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.