Art. 67

Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter
temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
§ 1º A licença pode ser:
a)
(Revogada
pela Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
b) para tratar de interesse particular;
c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e d) para tratamento de saúde própria.
e) para acompanhar
cônjuge ou companheiro;
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
f) para maternidade,
paternidade ou adoção.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º A remuneração do militar licenciado será regulada em legislação específica.
§ 3o
A
concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº
2.215-10, de 31.8.2001)