Art. 71

Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.
§ 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto
ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas
contribuições.
§ 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar
correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação
específica.
§ 2º-A. As pensões
militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro
Nacional.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo
prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar.