Art. 49

Art. 49. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada,
presumivelmente incapazes de permanecerem como militares da ativa, serão submetidos a
Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação específica.
§ 1º O Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas.
§ 2º Compete aos Ministros das Forças Singulares julgar, em última instância, os
processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito das respectivas
Forças Armadas.
§ 3º A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva
remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.