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Legislação
Estatuto dos Militares
Art. 46

TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO III - Da Violação das Obrigações e dos Deveres MilitaresSEÇÃO II - Dos Crimes Militares

Art. 46

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas
correspondentes aos crimes por eles cometidos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TR3 1

RECURSO INOMINADO CíVEL 5011245-26.2023.4.03.6327TR3

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

Rms RMS 73376STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.