TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO II - Dos Deveres MilitaresSEÇÃO III - Do Comando e da Subordinação
Art. 39
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 39. Os Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe
constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço
militar inicial.
constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço
militar inicial.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 2 · TR3 2 · RFB 1 · TR1 1 · TR5 1 · TRF2 1
Recurso Inominado Cível 0004984-83.2023.4.05.8200TR5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga, julgado em 29/04/2024
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1008199-76.2021.4.01.3400TR1, Alexandre Laranjeira, julgado em 31/10/2023
Apelação/Remessa Necessária 5094656-54.2021.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 14/11/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1639168STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.