TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO III - Da Violação das Obrigações e dos Deveres MilitaresSEÇÃO I - Conceituação

Art. 42

19 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime,
contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.
§ 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais
elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar,
quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

STM 6 · TRF3 4 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TRF5 2 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Apelação Cível 0000234-73.2013.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 10/06/2026

Agravo de Instrumento 0005593-23.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/05/2026

Apelação Cível 5027272-57.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 23/04/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 14 · TJPR 3 · TJMA 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Recurso Extraordinário RE 1624388STF, André Mendonça, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 0005593-23.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 13/04/2026

AREsp AREsp 2852903STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.