TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO III - Da Violação das Obrigações e dos Deveres MilitaresSEÇÃO I - Conceituação
Art. 45
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5035967-80.2022.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 15/09/2025
Decisão 0000733-24.2024.8.16.0124TJPR, Leonel Cunha, julgado em 24/06/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0006660-62.2011.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 31/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.