TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO III - Da Violação das Obrigações e dos Deveres MilitaresSEÇÃO I - Conceituação
Art. 43
9 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional,
pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade
para o exercício das funções militares a ele inerentes.
pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade
para o exercício das funções militares a ele inerentes.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 4 · TRF2 2 · STM 1 · TJRJ 1 · TJRN 1
Apelação Cível 0000234-73.2013.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 5027272-57.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 5002294-38.2023.4.02.5109TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 07/10/2025
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 13 · TRF2 3
Apelação Cível 5002294-38.2023.4.02.5109TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 0057581-41.2018.4.02.5111TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 5001513-50.2022.4.02.5109TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/03/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.