TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO II - Dos Deveres MilitaresSEÇÃO III - Do Comando e da Subordinação
Art. 40
16 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço
militar inicial.
Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço
militar inicial.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TRF2 5 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · TJPR 1 · TJPA 1 · TR1 1
Apelação Cível 5009104-84.2022.4.02.5102TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 5005367-03.2022.4.04.7112TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 08/10/2025
Apelação Cível 5001896-12.2022.4.04.7101TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 08/10/2025
62
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMG 45 · STJ 6 · TJPR 4 · TRF1 2 · STF 1 · TRF5 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Habeas Corpus HC 277902STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 1639168STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2656117STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.