TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO II - Dos Deveres MilitaresSEÇÃO II - Do Compromisso Militar
Art. 32
11 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 32. Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante
incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual
afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual
afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 6 · TJMT 2 · STM 1 · TJAP 1 · TRF4 1
Recurso Inominado 1039872-45.2025.8.11.0002TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 17/03/2026
Apelação Cível 5004050-04.2025.4.04.7002TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 11/03/2026
Recurso Inominado 1058626-72.2024.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 23/05/2025
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF5 5 · STJ 4 · TRF1 1 · TJPR 1
REsp REsp 2101065STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 1026144-65.2020.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 29/09/2023
REsp REsp 2084909STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 01/09/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.