TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO I - Das Obrigações MilitaresSEÇÃO II - Da Ética Militar
Art. 30
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 30. Os Ministros das Forças Singulares poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre
a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TRF3 1 · TRF5 1 · TJES 1
Apelação Cível 5019659-27.2026.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5008548-34.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 19/09/2026
Apelação Cível 5039448-46.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 16/04/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014424-27.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1023742-27.2018.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 09/06/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.