TÍTULO II - Das Obrigações e dos Deveres MilitaresCAPÍTULO II - Dos Deveres MilitaresSEÇÃO III - Do Comando e da Subordinação
Art. 41
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 41. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · STM 1
Apelação / Remessa Necessária 0800064-29.2025.4.05.8405TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 14/08/2025
Apelação Cível 0802974-87.2024.4.05.8300TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 25/02/2025
REPRESENTAçãO P/ DECLARAçãO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE 7000601-20.2025.7.00.0000STM
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 1
REsp REsp 1639168STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2252680STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/02/2023
REsp REsp 1849654STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 27/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.