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Leis
Profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009)
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009: dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
- Art. 2Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva…
- Art. 3Art. 3o (VETADO)
- Art. 4Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II -…
- Art. 5Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e…
- Art. 6Art. 6o É assegurado ao Bombeiro Civil: I - uniforme especial a expensas do empregador; II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo…
- Art. 7Art. 7o (VETADO)
- Art. 8Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e…
- Art. 9Art. 9o As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros…
- Art. 10Art. 10. (VETADO)
- Art. 11Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.…