3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 10.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
RFB 3
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4031/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 15/08/2024
Solução de Divergência SD Cosit nº 1/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 13/01/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 103/2020RFB, julgado em 28/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.