Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12
de janeiro de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Lupi
João Bernardo de Azevedo Bringel
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.1.2009
Brasília, 12
de janeiro de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Lupi
João Bernardo de Azevedo Bringel
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.1.2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.