Art. 2

Art. 2o
Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça,
em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a
incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação
de serviços de prevenção e combate a incêndio.
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o
Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.