6 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 8o
As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como
os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I -
advertência;
II -
(VETADO)
III -
proibição temporária de funcionamento;
IV -
cancelamento da autorização e registro para funcionar.
As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como
os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I -
advertência;
II -
(VETADO)
III -
proibição temporária de funcionamento;
IV -
cancelamento da autorização e registro para funcionar.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
RFB 3 · TRT10 3
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4031/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 15/08/2024
Solução de Divergência SD Cosit nº 1/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 13/01/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 103/2020RFB, julgado em 28/09/2020
21
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 21
Airr 0010472-97.2025.5.03.0156TST, Liana Chaib, julgado em 03/09/2026
Rr 0010607-46.2024.5.03.0156TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 19/02/2026
Airr 0010927-03.2023.5.18.0128TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.