Art. 13

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;
II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria
e serviço;
III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;
a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;
V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o
disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e)
quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido,
se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas
ou debitadas ao adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a
entrada;
IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput
do art. 12 desta Lei
Complementar:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
a) o
valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado;
(Incluída pela Lei
Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
b) o
valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto
devido a esse Estado;
(Incluída pela Lei
Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput
do art. 12 desta Lei
Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 1º
Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX
e X do caput
deste artigo:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação
para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos
concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem
e seja cobrado em separado.
III - a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor
correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o
inciso VIII do caput
do art. 153 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos
Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos
os impostos.
§ 3º No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caput
deste
artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 4º
(Revogado pela Lei Complementar nº
204, de 2023)
Vigência
I -
(Revogado
pela Lei Complementar nº
204, de 2023)
Vigência
II -
(Revogado
pela Lei Complementar nº
204, de 2023)
Vigência
III -
(Revogado
pela Lei Complementar nº
204, de 2023)
Vigência
§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação,
a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
§ 6º
Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei
Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
I - a
alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a
base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
II - a
alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base
de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 7º
Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput
deste artigo, a
alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)