Art. 12

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 204, de 2023)
Vigência
II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer
estabelecimento;
III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;
IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando
a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,
de qualquer natureza;
VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio,
inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a
repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar
aplicável;
IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens
importados do exterior;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
(Redação
dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia
elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado
em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.
XIV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não
vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja
contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado
adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a
consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo
disposição em contrário.
§ 3o
Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato
gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.
(Incluído
pela Lcp 114, de 16.12.2002)
§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade,
mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores
em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências
interestaduais em que os créditos serão assegurados:
(Incluído pela Lei
Complementar nº 204, de 2023)
Vigência
I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV
do § 2º do art. 155 da Constituição Federal
, aplicados sobre o
valor atribuído à operação de transferência realizada;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 204, de 2023)
Vigência
II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva
entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 204, de 2023)
Vigência
§ 5º Alternativamente ao disposto no § 4º deste artigo, por opção do contribuinte, a
transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência
do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:
(Incluído pela Lei
Complementar nº 204, de 2023)
Vigência
I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;
(Incluído pela Lei
Complementar nº 204, de 2023)
Vigência
II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 204, de 2023)
Vigência