Art. 11

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto
e definição do estabelecimento responsável, é:
I - tratando-se de mercadoria ou bem:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;
h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo
financeiro ou instrumento cambial;
i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a
legislação tributária;
c) ( revogada
);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido
o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha,
cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12;
c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
(Alínea incluída
pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.
V -
tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor
final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a
alíquota interestadual:
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for
contribuinte do imposto;
(Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o
destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.
(Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.
§ 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo
financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas
exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem
armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:
I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local
em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;
II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
(Vide ADC 49)
III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio
ambulante e na captura de pescado;
IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 6o
Na hipótese do inciso III
do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades
situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos
definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
(Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 7º Na hipótese da alínea “b” do inciso V do caput
deste artigo, quando o
destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele
em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será
devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
§ 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não
seja contribuinte do imposto:
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
I - o
passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador
considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II
do caput
deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput
e no § 7º deste artigo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)
II - o
destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota
interna.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022)
(Produção
de efeitos)