Art. 14
12 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 14. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda
nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem
qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até
o pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem
qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até
o pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TJSC 4 · TJRS 3 · TJPR 2 · TJMG 1 · TRF2 1 · TJMT 1
Apelação / Remessa Necessária Cível 1046515-33.2024.8.11.0041TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 29/07/2026
Decisão 0001674-24.2016.8.16.0004TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 10/02/2026
Decisão 0003415-55.2023.8.16.0004TJPR, substituto jose orlando cerqueira bremer, julgado em 02/06/2025
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJSP 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 2544615STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/10/2025
AREsp AREsp 2323408STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2025
Decisão 5151517-86.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 13/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.