Art. 9

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP.
§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado
à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados
e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a
serem pagos ou creditados.
(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)
(Produção de efeito)
§ 2
(Vigência
encerrada)
§ 2º Os
juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por
cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.
(Redação
dada
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário
pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica
não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o
art. 1º
do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987
, o imposto poderá ser compensado
com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.
§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o
imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.
§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a
título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos
de que trata o
art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 8o
Para fins de cálculo
da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente
as seguintes contas do patrimônio líquido:
(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I -
capital social integralizado;
(Redação dada
pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
II -
reservas de capital de que tratam o
§ 2º do art. 13
e o
parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
(Redação
dada pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
III -
reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o
art. 195-A da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976;
(Redação dada
pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
V -
lucros ou prejuízos acumulados.
(Redação
dada pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
§ 8º-A.
Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital
próprio:
(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
I - não
serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido
decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não
envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento
patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
II -
deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o
disposto no inciso I deste parágrafo:
(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
a)
eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo,
quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos
contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido
parágrafo; e (Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
b)
valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação
patrimonial decorrentes de atos societários entre partes
dependentes.
(Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
§ 8º-B.
Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a
definição de parte dependente prevista nos incisos
I
e II do caput
do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
§ 8º-C. O
disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo
da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024.
(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023
)
Produção de efeitos
(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
§ 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 12. Para fins de cálculo da remuneração
prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do §
8o
deste artigo, inclui todas as espécies de ações
previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)