7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.
Art. 8º Permanecem em vigor as normas aplicáveis às contrapartidas de variações
monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.
monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · CARF 2 · RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 76/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 09/05/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 11/2022RFB, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, julgado em 25/03/2022
Apelação Cível 0002580-60.2013.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 18/04/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5010374-55.2021.4.04.7000TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 11/04/2025
AREsp AREsp 2680217STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.