Art. 2

Art. 2° Cumpre
à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas
administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar
assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão
nacional;
III - respeitar,
ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes
à sua condição;
IV - assegurar
aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar,
no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades
indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar,
sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos
tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar
a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente
ocupadas em 5 de outubro de 1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto
exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras
existentes;
(Redação dada pela Lei nº 14.701, de 2023)
(Vide ADC 87)
(Vide ADI 7582)
(Vide ADI 7583)
(Vide ADI 7586)
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação
lhes couberem.
Parágrafo
único. (Vetado).