TÍTULO I - Dos Princípios e Definições
Art. 1
15 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1º Esta
Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas,
com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente,
à comunhão nacional.
Parágrafo
único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos,
costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta
Lei.
Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas,
com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente,
à comunhão nacional.
Parágrafo
único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos,
costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta
Lei.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 7 · TRF3 5 · STF 1 · TRF1 1 · TRT14 1
Apelação Cível 5003293-31.2017.4.04.7118TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5041103-73.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 5121698-62.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/04/2026
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 9 · TRF1 2 · TRF4 2
REsp REsp 2084906STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/06/2025
AREsp AREsp 2873191STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/04/2025
AREsp AREsp 2760439STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.