TÍTULO I - Dos Princípios e Definições

Art. 3

30 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º Para os
efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas:
I - Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica
e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o
distinguem da sociedade nacional;
II - Comunidade
Indígena ou Grupo Tribal - É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer
vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão
nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles
integrados.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 24 · TJAM 2 · TJMS 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TJMA 1

Apelação Cível 0800711-20.2017.4.05.8303TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 03/06/2026

Apelação Cível 0800694-81.2017.4.05.8303TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 09/12/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 4 · STJ 2 · TRF2 2 · TRF5 1

Apelação Cível 5024875-53.2017.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0806533-18.2025.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/11/2025

Apelação Cível 5000048-84.2023.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.