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Novidades da legislação

Bens Imóveis da União: dispositivos revogados

45 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Lei nº 11.481, de 2007
  • Art. 7 · pela Lei nº 11.481, de 2007
  • Art. 8 · pela Lei nº 11.481, de 2007
  • Art. 8-A Social · incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia
  • Art. 8-B · incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia
  • Art. 8-C · incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia
  • Art. 8-D · incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia
  • Art. 8-E · incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia
  • Art. 8-F · incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia
  • Art. 65 · pela Lei nº 9.636, de 1998
  • Art. 66 · pela Lei nº 9.636, de 1998
  • Art. 102 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 107 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 111 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 112 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 113 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 114 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 115 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 117 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 125 · pela Lei nº 9.636, de 1998
  • Art. 126 · pela Lei nº 9.636, de 1998
  • Art. 127 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 129 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 130 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 133 · pela Lei nº 9.636, de 1998
  • Art. 134 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 135 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 136 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 137 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 138 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 139 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 140 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 141 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 142 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 143 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 144 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 145 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 146 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 147 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 148 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 159 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 160 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 161 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 162 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
  • Art. 163 · pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987