TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Comerciais ou Industriais
Art. 148
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 148. Do edital de concorrência deverão,
obrigatoriamente, constar as condições que tenham sido estabelecidas para a utilização
do imóvel e as facultadas para o pagamento.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
obrigatoriamente, constar as condições que tenham sido estabelecidas para a utilização
do imóvel e as facultadas para o pagamento.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.