TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização
Art. 150
Art. 150. Os lotes de que trata o § 1º do artigo anterior serão vendidos a nacionais
que queiram dedicar-se à agricultura e a estrangeiros agricultores, a critério, na forma
da lei, do Ministério da Agricultura.
que queiram dedicar-se à agricultura e a estrangeiros agricultores, a critério, na forma
da lei, do Ministério da Agricultura.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.