TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas
Art. 165
Art. 165. Declarar-se-ão no requerimento aqueles a quem o Govêrno Federal recusa
legitimação.
Dentro de 20 (vinte) dias da intimação os possuidores que quiserem e puderem legitimar
suas posses fa-lo-ão saber, mediante comunicação autêntica ao Juiz da causa ou ao S.P.U.
legitimação.
Dentro de 20 (vinte) dias da intimação os possuidores que quiserem e puderem legitimar
suas posses fa-lo-ão saber, mediante comunicação autêntica ao Juiz da causa ou ao S.P.U.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.