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Legislação
Bens Imóveis da União
Art. 171

TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Art. 171

Art. 171. Contra os que, sendo-lhes permitido fazer, não fizerem a legitimação no prazo
legal, promoverá o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.