TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas
Art. 168
Art. 168. A taxa será de 5% (cinco por cento) em relação às posses tituladas de menos
de 20 (vinte) e mais de 10 (dez) anos, de 10% (dez por cento) às tituladas de menos de 10
(dez) anos: de 20% (vinte por cento) e 15% (quinze por cento) para as não tituladas
respectivamente de menos de 15 (quinze) anos ou menos de 30 (trinta) e mais de 15 (quinze)
.
de 20 (vinte) e mais de 10 (dez) anos, de 10% (dez por cento) às tituladas de menos de 10
(dez) anos: de 20% (vinte por cento) e 15% (quinze por cento) para as não tituladas
respectivamente de menos de 15 (quinze) anos ou menos de 30 (trinta) e mais de 15 (quinze)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.