TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas
Art. 170
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 170. Será o título transcrito no competente Registro Geral de Imóveis, feita a
necessária publicação no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território,
conforme o caso, ou na fôlha que lhe editar o expediente.
§ 1º O oficial do Registro de Imóveis remeterá ao S.P.U. uma certidão em relatório
da transcrição feita, a fim de ser junta aos autos.
§ 2º Incorrerá na multa de Cr$.. 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$... 1.000,00 (um mil
cruzeiros), aplicada pela autoridade judiciária local, a requerimento do S.P.U., o
oficial que não fizer a transcrição ou remessa dentro de 30 (trinta) dias do recebimento do título.
necessária publicação no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território,
conforme o caso, ou na fôlha que lhe editar o expediente.
§ 1º O oficial do Registro de Imóveis remeterá ao S.P.U. uma certidão em relatório
da transcrição feita, a fim de ser junta aos autos.
§ 2º Incorrerá na multa de Cr$.. 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$... 1.000,00 (um mil
cruzeiros), aplicada pela autoridade judiciária local, a requerimento do S.P.U., o
oficial que não fizer a transcrição ou remessa dentro de 30 (trinta) dias do recebimento do título.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1790277STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.